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Convenção Coletiva

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Veja também a Convenção Coletiva de Trabalho dos Aeronautas - Aviação Regular 2011/2013

Acesse aqui a Convenção Coletiva 2009/2010 do Táxi Aéreo

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2012/2013
AEROVIÁRIOS - AVIAÇÃO REGULAR 

 


01 – ABRANGÊNCIA

 

As condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho vigorarão para todos os aeroviários adstritos ao Sindicato de Aeroviários, exceção feita aos aeroviários empregados nas empresas filiadas ao Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo, obedecida a conceituação da profissão, conforme o disposto no Decreto nº 1.232, de 23 de junho de 1962.

 

I – CLÁUSULAS ECONÔMICAS


02 – REAJUSTE DOS SALÁRIOS


Os salários dos aeroviários, vigentes em 30 de novembro de 2012, serão reajustados em 6,0% (seis por cento), a partir de 01 de dezembro de 2012, exceto nos pisos salariais que terão reajuste de 8,0% (oito por cento), conforme cláusula 03 (três).


Parágrafo primeiro - Fica expressamente autorizada a compensação, pelas empresas, de todas as antecipações salariais concedidas no período de 1º de dezembro de 2011 até a data da assinatura da presente Convenção. Não poderão ser compensados os aumentos reais de salário concedidos por merecimento, por acordo individual ou por motivo de promoção do aeroviário, durante o período de 1º de dezembro de 2011 até 30 de novembro de 2012.


Parágrafo segundo - Para os aeroviários admitidos após 1º de dezembro de 2011 e que exerçam função para a qual não haja paradigma, na forma da lei, é facultada às empresas a aplicação proporcional do reajuste previsto no "caput" desta cláusula, na proporção de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado no período de 1º de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2012.

03 - PISO SALARIAL


Serão reajustados, a partir de 01 de dezembro de 2012 os pisos salariais, para os seguintes valores:


AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS –  R$   920,49

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES –  R$ 1.011,61 

AGENTE DE PROTEÇÃO R$ 1.049,32

OPERADOR DE EQUIPAMENTO –   R$ 1.080,00 

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES –  R$ 1.471,86


3.1 - Os pisos salariais acima estabelecidos serão corrigidos nas mesmas épocas e proporções em que forem corrigidos os salários.


04 – ANUÊNIO


O aeroviário admitido até 31 de dezembro de 2000, quando completar 03 (três) anos de trabalho continuo na mesma empresa, fará jus ao benefício anuênio de 1% (Um por cento), calculado sobre o respectivo salário, limitado a 20% (vinte por cento), ressalvadas as condições mais favoráveis;


4.1. Esse benefício não integrará o salário do aeroviário para nenhum efeito trabalhista e será indicado separadamente do salário no documento individual de pagamento.


4.2.Está cláusula não será aplicável aos aeroviários admitidos a partir de 01 de janeiro de 2001.   


05 - VALE REFEIÇÃO


As empresas fornecerão, a partir de 01 de dezembro de 2012, vale refeição no valor de R$ 13,89 (treze reais e oitenta e nove centavos), para os aeroviários com jornada de trabalho de 06 (seis) horas, e deR$ 18,94 (dezoito reais e noventa e quatro centavos), para os aeroviários com jornada de trabalho de 08 (oito) horas, exceto quando a empresa fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros, ressalvadas as condições mais favoráveis.  


06 - DIÁRIA/HOSPEDAGEM/ALIMENTAÇÃO


Ressalvadas as condições mais favoráveis, as empresas pagarão, a partir de 01.12.2012, o valor de R$ 40,77 (quarenta reais e setenta e sete centavos) por refeição (almoço ou jantar) aos seus empregados, e 25% (vinte e cinco por cento) desse valor, a título de café da manhã, quando não incluído na conta do hotel, no caso de prestação de serviços fora da base do aeroviário, no território nacional, desde que não recebam, para o mesmo fim, diárias. Despesas de hospedagem e transporte serão por conta das empresas.


07 - SEGURO


As empresas pagarão a partir de 01 de dezembro de 2012, um seguro de vida em benefício de seus empregados aeroviários, sem ônus para os mesmos, cobrindo morte e invalidez permanente, total ou parcial, no valor de    R$ 11.244,31 (onze mil duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e um  centavos). 


08 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO


Por descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção, em prejuízo de algum aeroviário determinado, a empresa infratora pagará, a partir de 01 de dezembro de 2012, multa no valor de R$ 95,58 (noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), em favor do aeroviário prejudicado.


09 - CESTA BÁSICA


Será fornecida cesta básica, que não tem natureza salarial, em forma de vale alimentação aos aeroviários, a partir de 01 de dezembro de 2012, sem ônus para os mesmos, até o dia 20 de cada mês, no valor de R$ 278,69 (duzentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos) para os funcionários cujos salários, em 01 de dezembro de 2012, sejam iguais ou inferiores a R$ 3.039,23 (três mil e trinta e nove reais e vinte e três centavos). 


Para os aeroviários cujos salários a partir de 01 de dezembro de 2012 estejam entre R$ 3.039,23 e R$ 3.248,01, os vales alimentação serão fornecidos da seguinte forma:

 

Faixa Salarial                         Vale Alimentação


R$ 3.039,23 até R$ 3.062,39 R$ 255,19

R$ 3.062,40 até R$ 3.085,58 R$ 232,00

R$ 3.085,59 até R$ 3.108,78 R$ 208,93

R$ 3.108,79 até R$ 3.131,99 R$ 185,71

R$ 3.132,00 até R$ 3.155,19 R$ 162,45

R$ 3.155,20 até R$ 3.178,38 R$ 139,26

R$ 3.178,39 até R$ 3.201,57 R$ 116,42

R$ 3.201,58 até R$ 3.224,78 R$  92,84

R$ 3.224,79 até R$ 3.248,01 R$  69,66 


Parágrafo Único: Será garantido ao aeroviário afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão desse benefício. 



II – CLÁUSULAS SOCIAIS


10 - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS


10.1. As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse percentual será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R.(Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 100% (cem por cento); aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse adicional será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 150% (cento e cinqüenta por cento);


10.2. As horas extraordinárias serão calculadas com base no valor do salário da folha de pagamento em que estiverem inseridas;


10.3. Para efeito de compensação de horas extras, as horas extras trabalhadas em dias úteis serão consideradas com 100% de adicional e as trabalhadas em domingos e feriados serão consideradas com 150% (cento e cinqüenta por cento);


10.4. O dia da compensação será fixado de comum acordo;


10.5. Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, o empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01 de dezembro de 2012, no valor correspondente a R$ 9,83 (nove reais e oitenta e três centavos) exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros.


10.6. O aumento de horas de trabalho acima da jornada normal, até o máximo de 02 (duas) horas, poderá ser determinado pelas Empresas desde que compensem eqüitativamente o acréscimo com redução de horas ou dias de trabalho. O referido aumento, desde que compensado, não obrigará o acréscimo de salário ou pagamento de adicional;


10.7. A compensação das horas extraordinárias se fará até o último dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a prorrogação da jornada de trabalho. Caso não sejam compensadas, deverão ser pagas no mês imediatamente posterior ao mês estipulado para compensação;


10.8. A compensação das horas extraordinárias poderá ser efetuada em período superior ao estabelecido no item 10.7., mediante acordo entre a empresa interessada e o Sindicato de Aeroviários;


10.9. Na forma do artigo 59 da CLT fica dispensado acordo individual para prorrogação ou compensação de horário, face ao acordado coletivamente.


11 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS 


O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte;


11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos  e feriados  não  compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar.


12 - ADICIONAL NOTURNO


O adicional noturno, considerando a prestação de serviços das 22:00 às 05:00 horas, é estabelecido em 40% (quarenta por cento), sobre o valor da hora normal.


Sobre o valor de adicional encontrado será aplicado um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 50% (cinqüenta por cento).


13 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORA DO LOCAL DE TRABALHO


Será considerado período de trabalho o tempo de deslocamento para serviços fora do local de trabalho, a partir de sua apresentação para embarque, até a chegada no Hotel, não incidindo o tempo de descanso no Hotel como jornada de trabalho, a menos que o empregado seja chamado a trabalhar no seu período de descanso no Hotel.


14 - CURSOS EM HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS


Quando realizados fora do horário normal por imposição do empregador, os cursos e reuniões obrigatórios serão considerados como horário excedente, portanto, remunerado como trabalho extraordinário. 


15 - TRABALHO SEMANAL


A duração máxima  do trabalho normal, efetivo, do aeroviário, será de 42 horas por semana, respeitando-se  as menores cargas horárias.


15.1. Para os efeitos desta cláusula, não entrarão no cômputo do tempo de trabalho efetivo os intervalos para repouso ou alimentação, obrigatórios ou não, registrados ou não nos cartões de ponto. Para os demais efeitos, os mesmos intervalos serão tratados na forma da lei, deste Acordo, ou dos acordos que forem aplicáveis;


15.2. As empresas envidarão esforços no sentido de que os aeroviários que trabalhem em regime de escala de revezamento, tenham suas escalas, dentro do possível, programadas na seguinte forma: 05 (cinco) dias de trabalho por 01 (um) dia de folga.


16 - INTERVALO PARA JORNADAS REDUZIDAS


O intervalo obrigatório para descanso de 15 (quinze) minutos, previsto no artigo 10º (décimo), parágrafo 3º (terceiro), do Decreto nº 1.232/62, aplicável a jornadas de trabalho reduzidas, cuja duração seja superior a 04 (quatro) e inferior a 06 (seis) horas, continuará sendo concedido e computado como tempo de trabalho, dentro da respectiva jornada, dispensado o seu registro.


17 - INTERVALO PARA TRABALHOS DE ESFORÇO REPETITIVO


Os Agentes de Reservas, além da previsão legal, de que trata o item 16, acima, desfrutarão de um intervalo de 10 (dez)  minutos.  Os intervalos referidos acima, exceto aquele para alimentação, serão computados como tempo de trabalho, dispensado seu registro no controle de ponto.


18 - FOLGA AGRUPADA


Os aeroviários que prestam suas jornadas de trabalho em regime de escala gozarão, de uma folga agrupada. Essa folga agrupada consiste em conceder, em meses alternados, como folga, sem que isso importe em prejuízo das demais folgas normais, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira posterior ao domingo reservado para a folga do funcionário.


19 - AUSÊNCIAS LEGAIS


A ausência legal a que alude o item 2 do art. 473 da CLT, passará a ser de 5 (cinco) dias consecutivos e de 5 (cinco) dias úteis para os aeroviários que trabalham em regime de escala.


20 - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA ESCALA


O aeroviário que trabalhar em regime de escala deverá ser comunicado da mesma, pela empresa, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.


20.1 - Após a publicação da escala não será permitido sua alteração, salvo motivo de força maior;


20.2 - O descumprimento pela empresa do item anterior (20.1), desobriga o empregado do cumprimento da escala alterada.


21 - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO


Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeroviário que for licenciado pelo INSS será concedido pela empresa, até o limite máximo de 150 (cento e cinqüenta) dias, um auxílio correspondente a 50% (cinqüenta por cento)  da diferença entre o salário fixo que perceberia em atividade e o valor que passou a perceber em razão de seu licenciamento. O auxílio será de 100% (cem por cento) da referida diferença quando o licenciamento decorrer de acidente de trabalho, ou doença profissional.


21.1. O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeroviários que já percebam o benefício através de previdência privada ou de qualquer outro.


22 – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO 


Quando solicitado, com antecedência, pelo aeroviário interessado, as empresas fornecerão, no prazo de dez dias, o Perfil Profissiográfico Previdenciário. 


23 – INÍCIO DAS FÉRIAS 


O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo e feriados, ou dia de compensação de repouso semanal.


24 - PAGAMENTO AO SUBSTITUTO


O empregado que substituir o titular do cargo, por qualquer motivo, por período superior a 10 (dez) dias consecutivos, fará jus a diferença entre a sua remuneração e a do substituído, durante o período de substituição, que será sempre comunicado por escrito, ao substituto.


25 - AUXÍLIO FUNERAL


As empresas custearão o funeral do aeroviário, até o limite do valor de seu seguro, desde que sejam para isso solicitados por seus dependentes legais, ocorrendo posteriormente o ressarcimento daquela despesa, quando do pagamento do seguro.


26 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA


Sempre que o empregado for despedido por justa causa, a empresa deverá fornecer declaração escrita da causa da despedida.


Parágrafo Único – A não observância do estabelecido no “caput” fará presumir a despedida imotivada.

 

27 – PRAZO PARA PAGAMENTO/HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 


Impõe-se multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o 10º (décimo) dia subseqüente ao afastamento definitivo do empregado e, no caso de cumprimento de aviso prévio, até o primeiro dia útil subseqüente, por dia de atraso, no valor equivalente ao salário diário desde que o retardamento não decorra de culpa do trabalhador.


Havendo discussão em juízo sobre a extinção do contrato ou sobre a natureza da mesma - se com ou sem justa causa - o prazo para pagamento das parcelas será contado da notificação ou citação para pagamento após o transito em julgado da sentença.


28 - PREENCHIMENTO DE VAGAS


As empresas se comprometem a, em condições de igualdade, no caso de admissão de aeroviário, dar preferência aos indicados pelo Sindicato de Aeroviários e, para tanto, farão a respectiva consulta àqueles órgãos de classe. 

Para isso, o sindicato manterá cadastro atualizado dos aeroviários dispensados.


29 - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE


A aeroviária que retornar ao serviço em decorrência do término da licença-maternidade, não poderá ser dispensada, salvo por justa causa, até o 258 (duzentos e cinqüenta e oito) dias contados a partir do parto, a menos que lhe sejam pagos os salários correspondentes a esses dias.


PARÁGRAFO ÚNICO - a empregada gestante terá garantia do seu emprego desde a confirmação da gravidez, na forma da letra "b", do inciso II, do artigo 10 (dez) das Disposições Transitórias da Constituição da República, sendo que o período de 258 (duzentos e cinqüenta e oito) dias contados a partir do parto, configura acréscimo de 108 (cento e oito) dias à garantia constitucional de 5 (cinco) meses após o parto.


30 - GARANTIA DE CRECHE À AEROVIÁRIA


O Sindicato de Aeroviários indicará às empresas as creches distritais com as quais as empresas assinarão convênio (nas condições de mercado), cujo custo ficará por conta das empresas durante 24 (vinte e quatro) meses, após o parto.


30.1. Para a determinação das creches mais apropriadas a necessidade das aeroviárias, o Sindicato de Aeroviários, contará com a colaboração das empresas, para coleta de subsídios.


30.2. Nas condições acima estabelecidas, as empresas poderão optar por adotar o sistema de reembolso creche, mediante a apresentação de nota fiscal do estabelecimento de ensino.


31 - ATESTADO MÉDICO/ODONTOLÓGICO


As empresas aceitarão, para efeito de abono de faltas, os atestados médicos e odontológicos passados por médicos e dentistas fornecidos pelo Serviço Médico do Sindicato de Aeroviários, desde que obedecidas as exigências constantes da Portaria do Ministério do Trabalho N.PT-GM.1722 de 22.07.78;


31.1. O Sindicato de Aeroviários remeterá as empresas os nomes, respectivas assinaturas e nomeação do vínculo com o Sindicato, dos médicos e dentistas credenciados;


31.2. A entrega do atestado será feita no momento do retorno a atividade à chefia imediata;


31.3. Constitui obrigação do funcionário comunicar a empresa, no menor prazo possível, seu afastamento.


32 - TRANSPORTE DE SOCORRO


As empresas transportarão, com urgência, para locais apropriados os empregados, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram durante o trabalho ou em decorrência deste, quando o empregado estiver fora de sua base.


33 - GARANTIA DE EMPREGO AO ACIDENTADO


As empresas concederão garantia de emprego ao aeroviário que sofrer acidente de trabalho por 01 (um) ano após a cessação do auxílio doença acidentário. 


34 – COMISSAO PARITÁRIA – PORTADORES DE DEFICIÊNCIA


O Sindicato das empresas e os Sindicatos profissionais se comprometem a continuar com as reuniões da comissão paritária, para tratar das questões relativas aos portadores de deficiência. 


35 - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO


As empresas, diante da importância que envolve o assunto, manterão o Sindicato de Aeroviários informado quanto aos acidentes de trabalho ocorridos e, para isso, enviarão ao sindicato representativo da categoria cópia das CAT's para fins estatísticos e no caso de acidentes fatais, ocorridos nas dependências da empresa, o sindicato deverá ser comunicado imediatamente.


Na ocorrência de acidente de trajeto, a comunicação ao sindicato deverá ser feita imediatamente após a data em que a empresa tomou conhecimento do fato.


36 - ESTABILIDADE CIPAS


É concedida estabilidade para os suplentes eleitos da CIPA, na forma do Precedente Normativo nº 51 do T.S.T. As empresas enviarão ao sindicato profissional, cópia do edital de convocação das eleições da CIPA. 


37 - ABONO DE FALTA A ESTUDANTE


Serão abonadas as faltas do empregado estudante para prestação de exame vestibular ou curso reconhecido pelo Ministério da Educação, limitada a uma inscrição, previamente comunicada ao empregador.


38 - GARANTIA NA TRANSFERÊNCIA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR


As Empresas garantirão aos empregados transferidos em caráter permanente, o período de estabilidade de um ano após a transferência, a menos que lhe sejam pagos os salários correspondentes a esses dias. A transferência deverá ser comunicada ao empregado em prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, assegurado o seu retorno e de seus dependentes e seus pertences a sua base.


39 - GARANTIA DE EMPREGO, POR TRÊS ANOS, ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA.


As empresas se comprometem a não demitir, salvo em caso de justa causa, o aeroviário que contar mais de 15 (quinze) anos de casa e esteja a 03 (três) anos ou menos para adquirir o direito a aposentadoria.


PARÁGRAFO 1º - A concessão acima cessará na data em que o aeroviário adquirir direito à aposentadoria.


PARÁGRAFO 2º - A Aposentadoria para o participante do AERUS ou em outro sistema previdenciário das empresas é a que permita o afastamento do aeroviário com suplementação máxima dos proventos previdenciários. 


PARÁGRAFO 3º - A presente disposição somente produzirá efeito após comunicação do aeroviário dirigida à empresa de ter atingido esta condição.


40 - TRANSPORTE


O Sindicato signatário da presente Convenção discutirá, em reuniões bimestrais, a possibilidade de fornecimento de transporte pelas empresas, em horários ou condições de interrupção do transporte público.


41 - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO


Se houver necessidade de redução da força de trabalho, as demissões ocorrerão por base domiciliar e por função, atingindo:


a) O aeroviário que manifestar, sem perda de seus direitos, interesse em deixar o emprego, se o custo for aceitável pela empresa;


b) Os aposentados com complementação ou suplementação salarial proveniente de qualquer origem e os que estiverem na reserva remunerada, respeitada a ordem decrescente de Antigüidade na empresa;


c) Os que estiverem em processo de admissão ou estágio inicial na empresa;


d) Os aposentáveis com complementação ou suplementação salarial integral;


e) Os de menor Antigüidade na empresa.


42 - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO


Ficam as empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva autorizadas a efetuarem descontos em folha de pagamento, desde que expressamente autorizados pelo funcionário.


43- SERVIÇO MILITAR – GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO


Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa.




44 - CURSOS ESPECIAIS


As empresas poderão liberar os seus funcionários para participar dos cursos promovidos pelo Sindicato dos Aeroviários sem prejuízo do seu salário.


45 – UNIFORMES


Fica garantido o fornecimento gratuito de uniformes completos, desde que exigido o seu uso pelo empregador.


46 – QUEBRA DE MATERIAL


Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.


47 – PARCEIRO (A) DO MESMO SEXO


A partir da assinatura desta CCT, parceiro (a) do mesmo sexo passa a ser considerado companheiro (a) para todos os fins de direito, passando a ter todos os benefícios concedidos pela empresa aos seus empregados (as), desde que a união estável esteja registrada em cartório.



III – CLÁUSULAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO SINDICAL


48- QUADRO DE AVISOS


As Empresas e, de forma recíproca, o Sindicato de Aeroviários concordam com a colocação de um quadro de avisos para o sindicato, nos recintos de trabalho dos aeroviários e, para as Empresas, nos estabelecimentos dos órgãos de classe destinados a colocação de avisos limitados exclusivamente aos assuntos de interesse da categoria, sem qualquer conotação ou vinculação de natureza político-partidária. As Empresas e o Sindicato, respectivamente, zelarão pela conservação e continuidade da afixação dos quadros e dos avisos.


49 - DESCONTOS A FAVOR DO SINDICATO


As Empresas se comprometem a descontar de seus empregados, sem qualquer ônus para o sindicato profissional, sem que a isso façam qualquer restrição, em favor do sindicato respectivo, as importâncias por ele autorizadas, desde que representando um só total de cada empregado no mês, e não excedam a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal.


O repasse dos valores apurados deverá ser feito ao sindicato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data do desconto.


A empresa que não efetuar o repasse no prazo aqui estabelecido incorrerá em mora.


Inclui-se também na presente cláusula o repasse referente a pagamento de despesas efetuadas pelos trabalhadores na compra de medicamentos em farmácias, material escolar, etc., em empresas conveniadas que, por força de convênios celebrados com o Sindicato praticam preços e condições especiais para os trabalhadores.

50 - ENCONTROS BIMESTRAIS


O SNEA e o Sindicato de Aeroviários manterão calendário de reunião em 2013, nos seguintes meses: fevereiro, abril, junho, agosto e outubro, e em qualquer tempo se as condições que determinaram as cláusulas desta Convenção se alterarem, em especial as que tenham significância econômica para os empregados. Caso haja necessidade de reuniões extraordinárias, as partes deverão ser comunicadas com 10(dez) dias de antecedência.


51 - LIBERAÇÃO DE DIRETORES DO SINDICATO


Observado o limite de 24 (vinte e quatro) diretores eleitos, as Empresas se comprometem a não descontar o salário dos dias de convocação de diretores do Sindicato de Aeroviários, no limite máximo de até 10 (dez) dias mensais e nem considerar esses dias como faltas para efeito de férias. Quanto ao Presidente do Sindicato de Aeroviários e ao Presidente da Federação, não prevalecerá o limite de 10 (dez) dias, aplicando-se esta cláusula para todo o período da convocação, ressalvado que as ausências superiores a 120 (cento e vinte) dias no ano serão levadas em conta para efeito de férias.


As convocações deverão ser comunicadas exclusivamente aos Setores de Recursos Humanos das empresas, com antecedência de 10 (dez) dias.


52 - LIBERAÇÃO PARA CONGRESSOS


As empresas se comprometem a liberar, de uma só vez, até 2% (dois por cento) de aeroviários sindicalizados, no decorrer de 2013, para participarem do congresso da categoria, por um período de três dias, para os baseados no local do evento, e cinco dias para os de outras localidades, sem prejuízo de seus vencimentos e com passagens fornecidas pelas empresas, na medida do possível. O número acima será distribuído proporcionalmente entre as empresas e os nomes dos congressistas serão informados ao SNEA, 45 (quarenta e cinco) dias antes do evento.


53 - DELEGADOS SINDICAIS


As empresas darão garantia de emprego aos delegados sindicais eleitos em assembléia específica, com mandato que coincidirá com o da Diretoria do Sindicato e pelo mesmo prazo, até o limite de um delegado por empresa, mais seis de livre escolha que poderão ser de qualquer empresa.

 

A esses delegados sindicais fica assegurada a suplementação de 06 (seis) folgas no trimestre (a serviço do Sindicato), além das devidas regularmente ao empregado. A dispensa ao trabalho na forma desta cláusula deve ser notificada as empresas com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.


54 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 


As empresas se obrigam a proceder desconto em folha de pagamento de cada aeroviário, seu empregado, a titulo de Contribuição Assistencial e remeter à Tesouraria do Sindicato de Aeroviários, a importância de 1,0% (um por cento) do salário do mês de janeiro de 2013 e 1,0% (um por cento) do salário do mês de fevereiro de 2013.


Parágrafo primeiro – Fica garantido a todo aeroviário o direito de oposição ao referido desconto, bastando, para tanto, entregar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura da presente Convenção, ao Sindicato, com cópia após protocolada, à empresa declaração por escrito neste sentido.


Parágrafo Segundo - O Sindicato de Aeroviários assumirá integralmente toda a  responsabilidade  sobre qualquer  tipo  de  reclamação  de  empregado ou sindicato, envolvendo o teor desta cláusula em juízo,  reembolsando  às empresas toda e qualquer devolução ou indenização a que forem obrigadas.


IV – VIGÊNCIA/DATA-BASE


55 – VIGÊNCIA


A presente convenção terá vigência de 12 meses, de 1º de dezembro de 2012 até 30 de novembro de 2013.



56 – DATA BASE

 

Fica mantida a data-base em 01 de dezembro de 2012 para todos os efeitos.


Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012.




 



 

 


 

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

TÁXI AÉREO

 

- As condições acordadas na presente Convenção Coletiva vigorarão para todos os aeroviários que operem em empresas vinculadas ao Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo (excetuados aqueles aeroviários não representados pelo sindicato convenente), obedecida a conceituação da profissão, conforme o disposto no Decreto nº 1.232, de 23 de junho de 1962.

A presente Convenção Coletiva se aplica, ainda, aos aeroviários que trabalham em empresas que exercem atividades ou prestam serviços conexos e correlatos ao táxi aéreo para empresas de táxi aéreo.

 

2ª - REAJUSTE SALARIAL 

A partir de 1º de dezembro de 2011, os salários dos aeroviários, em vigor em 30 de novembro de 2011, serão corrigidos em 6,1749% (seis vírgula um sete quatro nove por cento).

  • 2.1 – Os percentuais de reajustes previstos acima incidirão, sempre, sobre os salários de novembro de 2011. 
  • 2.2 – Fica expressamente autorizada a compensação, pelas empresas, de todas as antecipações salariais concedidas no período de 1º de dezembro de 2010 até a data da assinatura da presente Convenção. 
  • 2.3 – Não poderão ser compensados os aumentos reais de salário concedidos por merecimento, por acordo individual ou por motivo de promoção do aeroviário, durante o período de 1º de dezembro de 2010 até 30 de novembro de 2011. 
  • 2.4 – Para os aeroviários admitidos após 1º de dezembro de 2010 e que exerçam função para a qual não haja paradigma, na forma da lei, é facultada às empresas a aplicação proporcional do reajuste previsto no “caput” desta cláusula, na proporção de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado no período de 1º de dezembro de 2010 a 30 de novembro de 2011.

 

3ª - PISOS SALARIAIS

Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais:

Mensageiros, contínuos, “office boys” e assemelhados  R$ 658,79
Auxiliar de Serviços Gerais   R$ 671,22
Despachante R$ 696,08
Auxiliar de Manutenção de Aeronaves R$ 796,48
Mecânico de Manutenção de Aeronaves R$ 1.197,79

 

 

 

4ª - DIÁRIAS/HOSPEDAGEM/TRANSPORTE

A partir de 1º de dezembro de 2011, ressalvadas as condições mais favoráveis, as Empresas pagarão R$ 36,12 (trinta e seis reais e doze centavos), por cada refeição principal (almoço ou jantar), aos seus empregados-aeroviários, no caso de prestação de serviços externos, no território nacional, desde que não recebam, para o mesmo fim, diárias. Despesas de hospedagem e transporte serão por conta das Empresas. Salvo se já incluído na hospedagem, para o café da manhã fixa-se o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) daquele fixado por refeição principal.

 

5ª - SEGURO

A partir de 1º de dezembro de 2011, as empresas instituirão um Seguro de Vida em benefício de seus empregados-aeroviários, sem ônus para os mesmos, no valor de R$ 7.351,47 (sete mil trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), cobrindo morte e invalidez permanente. 

 

6º - VALE-REFEIÇÃO

Ressalvadas as condições mais favoráveis, a partir de 1º de dezembro de 2011, as empresas fornecerão um (1) vale refeição no valor de R$ 9,57 (nove reais e cinqüenta e sete centavos), para todos os aeroviários com jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas.  

  • 6.1 - Para  aqueles  aeroviários  cujo  salário  mensal  seja   igual  ou   inferior   a   R$ 2.188,38 (dois mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), a partir de 1º de dezembro de 2011, as empresas concederão uma cesta básica, na forma de vale-alimentação, no valor mínimo de R$ 152,72 (cento e cinqüenta e dois reais e setenta e dois centavos) por mês. 
  • 6.2 - Fica ressalvado a cada empresa o direito de fixar ou alterar, a seu exclusivo critério, o percentual correspondente à participação do empregado no custeio dos vales, observado o limite legal previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
  • 6.3 - O pagamento de diária de alimentação exonera a empresa do fornecimento dos benefícios previstos na presente cláusula durante o período correspondente.
  • 6.4 - A cláusula não se aplica aqueles aeroviários que recebam alimentação através de serviços próprios das empresas ou de terceiros contratados.   
  • 6.5 - Os vales serão fornecidos pelas empresas até o 5º dia útil de cada mês.
  • 6.6 - O número de vales-refeição corresponderá ao número de dias a trabalhar efetivamente.

 

7ª - JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

A duração máxima do trabalho normal, efetivo, do aeroviário, será de 44 (quarenta e quatro) horas por semana (exceto no caso previsto na cláusula 13ª da presente Convenção), respeitando-se as menores cargas horárias.

  • 7.1 - Para efeito do aqui disposto, não entrarão no cômputo do tempo de trabalho efetivo os intervalos para repouso ou alimentação, obrigatórios ou não, registrados ou não nos cartões de ponto. Para os demais efeitos, os mesmos intervalos serão tratados na forma da lei, desta Convenção Coletiva, ou dos acordos que forem aplicáveis.
  • 7.2 - Na jornada de trabalho semanal acima fixada, haverá uma tolerância acumulada de 30 (trinta) minutos, quer quanto ao início das atividades de aeroviário na Empresa, quer quanto ao pagamento das horas extraordinárias, que só serão computadas a partir do 31º minuto em relação à jornada semanal.

 

8ª - FOLGA AGRUPADA

Os aeroviários que prestam suas jornadas de trabalho em regime de escala gozarão, a cada dois meses, de uma folga agrupada. Essa folga agrupada consiste em conceder a cada dois meses, como folga, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira imediatamente posterior, ao domingo reservado para folga do funcionário.         

  • 8.1 - Para os efeitos e aplicação dessa cláusula e de todas aquelas previstas na presente Convenção que se referem a trabalho sob o "regime de escala", esclarecem as partes que "regime de escala" deve ser entendido como o trabalho em que há rotatividade do dia de folga semanal, que não coincide sempre com um dos dias do final de semana, e pode ou não coincidir com o domingo. Geralmente, no regime de escala, a folga semanal é fora do final de semana, pois o domingo é considerado dia útil, para efeito de confecção de escala.
  • 8.2 - Esta cláusula não se aplica àqueles aeroviários que trabalham em regime de missão. O "regime de escala" não se confunde com o trabalho em regime de missão dos aeroviários de táxi aéreo, previsto na cláusula 13ª desta Convenção Coletiva, nem com o trabalho em "plantão", que consiste no trabalho extraordinário, por necessidade de serviço, em dia designado para o repouso.
  • 8.3 - Quando não for possível para as empresas a concessão da folga agrupada, o trabalho nesse dia designado para a folga agrupada será pago em dobro. 

 

9ª - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DE TRABALHO

Será considerado período de trabalho o tempo de deslocamento para serviços fora do local de trabalho, a partir da apresentação para embarque.

 

10 - CURSOS EM HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS

Os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo excedente do horário normal remunerado como trabalho extraordinário.

 

11 - INTERVALO PARA JORNADAS REDUZIDAS

O intervalo obrigatório para descanso de quinze minutos, previsto no art. 10, § 3º, do Decreto nº 1232/62, aplicável às jornadas de trabalho reduzidas, cuja duração seja superior a quatro e não superior a seis horas, continuará sendo concedido e computado como tempo de trabalho, dentro da respectiva jornada, dispensado seu registro no cartão de ponto.

 

12 - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA ESCALA

O aeroviário que trabalhe em regime de escala deverá ser comunicado da escala, pela empresa, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, ressalvadas as condições mais favoráveis.

  • 12.1 - após a publicação da escala, só será permitida sua alteração, pela empresa, com, no mínimo, 3 dias de antecedência.
  • 12.2 - o descumprimento do item 12.1, desobriga o empregado aeroviário do cumprimento da escala alterada.

 

13 - DURAÇÃO DE MISSÃO DOS AEROVIÁRIOS DE TÁXI AÉREO

Para o aeroviário de táxi aéreo, o período máximo de trabalho consecutivo será de 19 (dezenove) dias, contados do dia de saída do aeroviário de sua base contratual até o dia de regresso à mesma.

 

  • 13.1 - O período consecutivo de trabalho, no local de operação, não poderá exceder a 17 (dezessete) dias.
  • 13.2 - A folga do aeroviário que estiver sob regime estabelecido no "caput" desta cláusula será igual ao período despendido no local de operação, menos 02 (dois) dias. 
  • 13.3 - A jornada diária de trabalho do aeroviário em regime de missão poderá ser de 12 (doze) horas, sendo que a duração máxima do trabalho efetivo será de 180 (cento e oitenta) horas por mês.  Serão consideradas extraordinárias as horas que excederem a 12 na jornada e/ou a 180 no mês de calendário.
  • 13.4 - O trabalho excedente à jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas prevista na cláusula 7ª da presente Convenção não será considerado como hora excedente, por já compensado pelas folgas previstas no item 13.2 desta cláusula.
  • 13.5 – Em toda jornada que exceder de 6 (seis) horas será concedido um intervalo de 1 (uma) hora, para refeição e descanso. Esse intervalo não será considerado como tempo de trabalho.

 

14 - AUSÊNCIAS LEGAIS

A ausência legal a que alude o item 2, do art. 473 da CLT passará a ser de 5 (cinco) dias consecutivos; para os aeroviários que trabalhem em regime de escala a ausência passará a ser de 5 (cinco) dias úteis.

 

15 - ABONO DE FALTA DE ESTUDANTE

As Empresas liberarão, desde que avisadas com 72 horas de antecedência, os aeroviários estudantes para exames escolares, mediante comprovação e desde que o horário dos exames seja coincidente com o horário de trabalho.

 

  • 15.1 - Para os aeroviários que trabalham em regime de escala, a liberação dependerá de aviso com antecedência de 48 horas em relação à data de divulgação da escala.

 

16 - ATESTADO MÉDICO/ODONTOLÓGICO

Desde que existente convênio com o INSS, assegura-se a eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do Sindicato dos Aeroviários, para fim de abono de faltas ao servidor, com exceção daquelas que se referirem a período superior a 15 (quinze) dias de afastamento.

 

17 - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse percentual será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 100% (cem por cento).

  • 17.1 - As horas extraordinárias serão calculadas com base no valor do salário da folha de pagamento em que estiverem inseridas.
  • 17.2 - Fica dispensada a celebração de ACORDO INDIVIDUAL ou COLETIVO para a compensação e prorrogação da jornada de trabalho, seja referentemente ao trabalho aos sábados, seja aos dias "ponte entre feriados".
  • 17.3 - A compensação das horas extraordinárias se fará até o último dia do quarto mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a prorrogação da jornada de trabalho. Caso não sejam compensadas, as horas extraordinárias deverão ser pagas na folha de pagamento do mês imediatamente subseqüente ao mês limite para a compensação.
  • 17.4 - Na hipótese de cumprimento de horas extraordinárias cuja duração seja superior a 02 (duas) horas diárias, o empregador fornecerá lanche ao aeroviário.

 

18 - REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

É devido o pagamento em dobro do trabalho realizado em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso, sem prejuízo da folga regulamentar da semana seguinte à da compensação.

 

19 - ADICIONAL NOTURNO

A hora noturna será remunerada com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora diurna.

 

20 - REMUNERAÇÃO DA HORA DE VÔO

As Empresas remunerarão as horas de vôo dos auxiliares, mecânicos, inspetores, encarregados ou supervisores, rádio técnicos, eletricistas, enfim, todos os aeroviários ligados à manutenção em vôo, quando estes realizarem serviços de manutenção em vôo, a bordo das aeronaves das empresas, no percentual de 54% (cinqüenta e quatro por cento) da hora de vôo do piloto (parte variável do salário).

 

21 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

Ressalvadas as condições mais favoráveis em vigor, ao aeroviário que for licenciado pelo INSS será concedido pela Empresa, até o limite máximo de 150 (cento e cinqüenta) dias, um auxílio correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da diferença entre o salário fixo que perceberia em atividade e o valor que passou a receber em razão de seu licenciamento. O auxílio será de 100% (cem por cento) da referida diferença quando o licenciamento decorrer de acidente de trabalho, ou doença profissional, esta conforme o conceituado no inciso I, do art. 140, do Decreto nº 611/92.

  • 21.1 - O disposto nesta cláusula não se aplica aos aeroviários que já percebem o benefício através de previdência privada ou por qualquer outra forma.

 

22 - AUXÍLIO FUNERAL

As empresas poderão custear o funeral do aeroviário-empregado até o limite do valor de seu seguro, desde que sejam para isso solicitadas pelos dependentes legais do "de cujus", ocorrendo posteriormente o ressarcimento daquela despesa, quando do pagamento do seguro. Quando o falecimento ocorrer em serviço, o funeral deverá ser custeado pela empresa, até o valor equivalente a 50% do seguro.

 

23 - GARANTIA DE EMPREGO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA

As Empresas se comprometem a não demitir o aeroviário com mais de 15 (quinze) anos de casa e que esteja a 3 (três) anos ou menos para adquirir o direito à aposentadoria integral.

  • 23.1 - A concessão acima cessa na data em que o aeroviário adquirir o direito à aposentadoria integral.
  • 23.2 - Constitui obrigação do aeroviário avisar à Empresa, expressamente, ao atingir as condições acima, sob pena de perda da garantia.

 

24 - GARANTIA À GESTANTE

A aeroviária que retornar ao serviço em decorrência do término da licença maternidade não poderá ser dispensada, salvo por justa causa, até o 258º (ducentésimo qüinquagésimo oitavo) dia, contado a partir do parto, a menos que lhe sejam pagos os salários correspondentes a esses dias.

  • 24.1 - A empregada gestante terá direito à garantia de emprego desde a confirmação da gravidez, na forma da letra b), do inciso II, do art. 10º das Disposições Transitórias da Constituição Federal, sendo que o período de 258 (duzentos e cinqüenta e oito) dias contados a partir do parto configura acréscimo de 108 dias à garantia de constitucional de 5 meses após o parto. 

 

25 - REDUÇÃO DE JORNADA DA GESTANTE

Fica garantida, a toda aeroviária que atingir o 6 (sexto) mês de gravidez, a redução de 1 (uma) hora em sua jornada diária, sendo 30 minutos na entrada e 30 minutos na saída.

  • 25.1 - Essa redução não se aplica àquelas aeroviárias gestantes que tenham jornada diária especial igual ou inferior a 6 (seis) horas.
  • 25.2 - Fica assegurado, também, à aeroviária gestante, a permanência em 1 (um) único horário, não podendo, portanto, entrar em rodízio na escala.

 

26 - GARANTIA NA TRANSFERÊNCIA

As Empresas garantirão aos empregados transferidos, em caráter permanente, o salário durante um ano após a transferência, bem como o retorno do empregado, de seus dependentes e pertences, à origem.

 

27 - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO NAS HORAS EXTRAS

Na ocorrência de acidente de trabalho durante a prestação de hora extra — cuja gravidade assegure ao empregado o direito à licença previdenciária por um período ininterrupto superior a 180 dias — as empresas se obrigam ao pagamento de uma indenização adicional no valor equivalente a 3 (três) salários do empregado-acidentado, limitada a 50% do valor do seguro previsto na Cláusula 5ª da presente convenção.

  • 27.1 - A cláusula só é válida para os acidentes ocorridos durante a prestação de hora extra, ficando excluídos os casos de prorrogação de jornada a fim de compensação de sábado ou de "ponte entre os feriados".
  • 27.2 - Quando em missão, os aeroviários não farão jus à indenização prevista no "caput".
  • 27.3 - Nos casos de morte ou invalidez permanente, a indenização e seu limite serão em dobro.

 

28 - GARANTIA DO AEROVIÁRIO EM LICENÇA PREVIDENCIÁRIA

Ao aeroviário vitimado por doença que o obrigue a se afastar do emprego pelo período superior a 180 dias fica estabelecida a garantia de emprego por 60 (sessenta) dias após o retorno da licença previdenciária.

 

29 - GARANTIA DE EMPREGO AOS MEMBROS DA CIPA

É concedida garantia de emprego aos membros eleitos suplentes das CIPAS.

 

30 - PREENCHIMENTOS DE VAGAS

As Empresas se comprometem a, em condições de igualdade, no caso de admissão de aeroviários, dar preferência aos indicados pelos Sindicatos, e, para tanto, farão a respectiva consulta àqueles órgãos de classe. Para isso, os Sindicatos manterão cadastro atualizado dos aeroviários dispensados.

 

31 - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO

O Sindicato dos Aeroviários e o SNETA se comprometem a, dentro de 90 dias contados da assinatura da presente Convenção, redigir, de comum acordo, os termos de cláusula a respeito do procedimento a ser seguido em caso de necessidade de redução da força de trabalho, cláusula que terá como finalidade a preservação do mercado de trabalho para aqueles aeroviários que tenham maior dificuldade de ser reabsorvidos pelo mercado de trabalho.

 

32 - PAGAMENTO AO SUBSTITUTO

O empregado que substituir o titular do cargo, por qualquer motivo, por período superior a 10 (dez) dias consecutivos, fará jus à diferença entre sua remuneração e a do substituído, durante o período de substituição, que será sempre comunicado, por escrito, ao substituto.

 

33 - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Sempre que o empregado for despedido por justa causa ou punido no curso da contratualidade, a empresa fornecerá ao mesmo, declaração escrita da causa da despedida ou da punição.

 

34 - CARTA DE REFERÊNCIA

Todas as Empresas se comprometem a fornecer carta de referência aos empregados que se desligarem de seus quadros.

 

35 - TRANSPORTE DE SOCORRO

Ficam as Empresas obrigadas a transportar, com urgência, para locais apropriados, os empregados, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorra durante o trabalho.

 

36 - VALE TRANSPORTE

O vale-transporte deverá ser fornecido impreterivelmente até o dia do pagamento de salários, em quantidade igual a dos dias a serem trabalhados.

 

37 - CONVÊNIO MÉDICO

Dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura da presente Convenção, as empresas se comprometam a firmar convênios médicos com entidades do setor, para atendimento de seus empregados aeroviários e de 1 (um) dependente por empregado, custeados por contribuições da empresa e do empregado.  

  • 37.1 – A contribuição do empregado fica limitada a 50% (cinqüenta por cento) do custo total do Convênio. 
  • 37.2 - Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis.

 

38 - CRECHE

Fica determinada a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches.

 

39 - INÍCIO DAS FÉRIAS

Para aqueles aeroviários que não trabalham em regime de escala ou de missão, o início e o término das férias não deverão coincidir com sábado, domingo, feriado, e nem com dia compensado.

 

40 - DELEGADOS SINDICAIS

Haverá um Representante Sindical, a ser eleito por empregados da própria Empresa, em razão de um representante para cada 50 (cinqüenta) empregados sindicalizados integrantes da referida categoria, outorgando-se aos mesmos garantia de emprego nos termos do art. 543 da CLT.

  • 40.1 - O Representante Sindical terá direito a 1 (uma) folga por mês para participar de reuniões, sem prejuízo do salário. 
  • 40.2 - O Representante Sindical terá como atribuição a representação dos empregados da empresa e a defesa dos interesses desses e da entidade sindical perante os poderes políticos e a Empresa, sendo vedada qualquer prática ou atividade político-partidária no âmbito da Empresa, sob pena de cancelamento do mandato.
  • 40.3 - O mandato do Representante Sindical será coincidente com o da Diretoria do Sindicato signatário da presente Convenção que tenha a mesma base territorial de representação que o Representante Sindical.
  • 40.4 - O Sindicato de Aeroviários apresentará lista de candidatos a Representantes Sindicais para a Diretoria da Empresa com um mês de antecedência da data marcada para a votação, informando a data, local e hora da votação, vigorando a garantia de emprego desde a data da apresentação da candidatura até a votação, caso não seja eleito, ou até um ano após o fim do mandato, conforme o disposto no art. 543 da CLT.
  • 40.5 - O Sindicato dos Aeroviários comunicará à Diretoria da Empresa o resultado da eleição em até 5 (cinco) dias após a apuração dos votos
  • 40.6 - A eleição que não cumprir os trâmites aqui estabelecidos será nula de pleno direito, não gerando qualquer benefício ou garantia ao representante eleito irregularmente.

 

41 - SALÁRIO DE DIRETORES DOS SINDICATOS

As Empresas se comprometem a não descontar o salário dos dias de convocação de Diretor de Sindicato de Aeroviários, no limite máximo de até 10 (dez) dias mensais e nem considerar esses dias como faltas para efeito de férias. Quanto ao Presidente de cada Sindicato de Aeroviários e ao da Federação não prevalecerá o limite de 10 (dez) dias, aplicando-se esta cláusula para todo o período da convocação, ressalvado que as ausências superiores a 120 (cento e vinte) dias no ano serão levadas em conta para efeito de férias.

 

42 - LIBERAÇÃO PARA CONGRESSOS

As Empresas se comprometem a liberar, de uma só vez, até 1% (um por cento) dos aeroviários sindicalizados, no decorrer de 2012, para participarem de congresso da categoria, por um período de 03 (três) dias, para os baseados no local de evento, e 05 (cinco) dias para os de outras localidades, sem prejuízo de seus vencimentos, desde que avisadas com 45 dias de antecedência. O número acima será distribuído proporcionalmente entre as Empresas.

 

43 - QUADRO DE AVISOS

As Empresas e, de forma recíproca, o Sindicato concordam com a colocação de um quadro de avisos: para os Sindicatos, nos recintos de trabalho dos Aeroviários, e, para as Empresas, nos estabelecimentos dos órgãos de classe, destinados à colocação de avisos, limitados exclusivamente aos assuntos de interesse da categoria, sem qualquer conotação ou vinculação de natureza político-partidária. 

As Empresas e os Sindicatos, respectivamente, zelarão pela conservação e continuidade da afixação dos quadros e dos avisos.

 

44 - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO

As empresas, quando solicitadas, encaminharão ao Sindicato representativo da categoria profissional cópia do anexo 1, completo, previsto no item 5.22."E" da NR-5, referente ao trimestre anterior à solicitação. 

 

45 - PARCEIRO (A) DO MESMO SEXO 

A partir da assinatura desta CCT, parceiro (a) do mesmo sexo passa a ser considerado companheiro (a) para todos os fins de direito, passando a ter todos os benefícios concedidos pela empresa aos seus empregados (as), desde que a união estável esteja registrada em cartório.

 

46 - ENCONTROS BIMESTRAIS

O Sindicato de Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo manterão calendário de reuniões de 2012 nos seguintes meses: março, maio, julho e setembro.

 

47 - DESCONTOS A FAVOR DOS SINDICATOS

As empresas se comprometem a descontar de seus empregados, sem que a isso façam qualquer restrição, em favor do sindicato respectivo, as importâncias por eles autorizadas, desde que apresentado um só total para cada empregado no mês.

  • 47.1 - o desconto acima deverá ser limitado a 30% da remuneração mensal do aeroviário.
  • 47.2 - o sindicato obreiro signatário da presente assume integral responsabilidade sobre qualquer tipo de reclamação de empregado, envolvendo o teor desta cláusula, seja em juízo ou fora dele, reembolsando às empresas toda e qualquer devolução ou indenização a que forem as empresas obrigadas.
  • 47.3 - o repasse dos valores apurados deverá ser feito ao sindicato até o 8º (oitavo) dia útil do mês.
  • 47.4 – Inclui-se também na presente cláusula o repasse referente a pagamento de despesas efetuadas pelos trabalhadores na compra de medicamentos em farmácias, material escolar, etc., em empresas conveniadas que, por força de convênios celebrados com o Sindicato praticam preços e condições especiais para os trabalhadores.

 

48 - DESCONTOS INDEVIDOS

Todos os descontos efetuados nos salários dos aeroviários de forma indevida deverão ser devolvidos dentro de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da constatação da irregularidade, ou no mês seguinte. 

 

49 - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO

Ficam as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva autorizadas a efetuarem descontos em folha de pagamento desde que expressamente autorizados pelos empregados.

 

50 -  CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO

As partes convenentes se comprometem a estabelecer, em comum acordo, um cronograma de reuniões que terão como objetivo aprofundar as discussões acerca de Contrato Coletivo de Trabalho. Para tanto, as partes formarão uma comissão para a programação dos eventos.

 

51 - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

  • a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato;
  • b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

 

  • 51.1 - A inobservância dos prazos acima fixados importará no pagamento, pela Empresa a favor do empregado prejudicado, de multa equivalente ao valor de seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação da UFIR (Unidade Fiscal de referência), salvo quando comprovadamente o trabalhador der causa ao atraso.
  • 51.2 - Quando a empresa comparecer ao sindicato para homologação de rescisão de contrato de trabalho e, por qualquer motivo, a homologação não se efetivar, o sindicato fornecerá comprovante do comparecimento da empresa.
  • 51.3 - Nos casos de rescisão no escritório da empresa, a multa correspondente ao atraso só será devida se for devidamente comprovada a culpa do empregador.

 

52 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO

Caso haja descumprimento de obrigação de fazer contida nesta Convenção, a partir de 1º de dezembro de 2011, a Empresa infratora pagará uma multa no valor de R$ 7,21 (sete reais e vinte e um centavos) em favor do empregado prejudicado.  

 

53 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

As empresas obrigam-se a proceder ao desconto em folha de pagamento, de cada aeroviário, seu empregado, a titulo de Contribuição Assistencial e, a remeter à Tesouraria do Sindicato de Aeroviários. Excepcionalmente nesta Convenção Coletiva de Trabalho (2011/2012), essa contribuição será descontada dos salários de seus empregados, nos meses de fevereiro (1% - um por cento) e abril (1% - um por cento) de 2012.

  • Parágrafo Primeiro - Fica garantido a todo o aeroviário o direito de oposição ao referido desconto, bastando, para tanto, entregar, em até 10 (dez) dias a contar da assinatura do presente instrumento normativo, protocolada ao Sindicato de Aeroviários, com cópia após protocolada à empresa, declaração por escrito neste sentido.
  • Parágrafo Segundo – O Sindicato de Aeroviários assumirá integralmente toda a responsabilidade sobre qualquer tipo de reclamação de empregado ou sindicato, envolvendo o teor desta cláusula em juízo, reembolsando às empresas toda e qualquer devolução ou indenização a que forem obrigadas.

 

54 – VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva terá vigência de 24 meses, a contar de 1º de dezembro de 2.011 até 30 de novembro de 2013, para todos os efeitos legais, com exceção das cláusulas econômicas, cujos valores serão negociados em 1º de dezembro de 2012.   

 

 

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2012.

  

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO-SNETA

p.p. JOSÉ AFONSO ASSUMPÇÃO – PRESIDENTE

Sr. FERNANDO ALBERTO DOS SANTOS 

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